Posto de combustíveis é notificado e pode ser interditado pela polícia em Xanxerê

Estabelecimento não possui alvará da Polícia Civil, segundo informações divulgadas no processo.
Um posto de combustíveis de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, foi notificado pela polícia por falta do alvará da Polícia Civil. Um processo administrativo foi instaurado e o estabelecimento pode ser interditado. As informações foram divulgadas pelo delegado regional de Xanxerê, Vinícius Buratto Iunes, nesta quinta-feira, dia 8.

Conforme Iunes, em Santa Catarina, compete à Polícia Civil autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa que guardem relação com a segurança pública, conforme previsão do art. 106, V e VI, da Constituição Estadual.

O delegado esclarece ainda que em Xanxerê, há 17 postos de combustíveis em funcionamento e somente um não possui alvará da Polícia Civil, o que motivou a instauração de processo administrativo para apurar os fatos.
Após o procedimento, que garante o contraditório e a ampla defesa, poderá haver a interdição do estabelecimento, além de outras eventuais medidas administrativas e criminais.

O posto de combustível alvo da fiscalização já foi regularmente notificado e está no prazo de apresentação de defesa. Agora, o processo deverá ser devidamente instruído, momento em que Polícia Civil poderá conceder novo prazo para regularização ou decidir por interditar o posto.

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