PL autoriza intimação judicial por meio de mensagem de texto SMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza intimação judicial por meio de mensagens de texto SMS. Isso significa que advogados e as partes envolvidas em um processo judicial podem cumprir uma intimação respondendo apenas se a recebeu no celular. Quem receber a intimação terá 24 horas para confirmar o recebimento.


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Para isso, é só pegar o celular e digitar ‘recebido’ ou ‘confirmo o recebimento’. Caso a pessoa não saiba ler e escrever, pode enviar uma mensagem de voz. Agora, se não há confirmação do recebimento, outra intimação será feita. Para o especialista em Direito Constitucional, Max Kolbe, a iniciativa acelera a resolução dos processos judiciais. “É muito rápido e muito mais econômico que essas intimações ocorram por mensagem de texto, numa mensagem de aplicativo de celular. Isso torna o processo mais rápido, traz mais segurança jurídica”, explica.  Desde 2017 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida a utilização do aplicativo WhatsApp para a comunicação de atos processuais. Mas o autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que as mesmas regras utilizadas no aplicativo serão aplicadas na mensagem de texto. Assim, não há perda de segurança jurídica. Se a pessoa não responder nenhuma intimação virtual, não corre o risco de ser penalizada. “Não haverá nenhuma penalização. Se ela não responder falando que foi intimada e que concorda com ela, haverá uma intimação por meio de oficial de justiça. Agora, se ela responder, o processo corre naturalmente”, ressalta Max Kolbe. Pelas regras, não só as partes dos processos judiciais, mas também os advogados, podem fazer a confirmação. No entanto, vale destacar que este tipo de intimação não é obrigatória. Como o texto já foi aprovado no Senado Federal e na CCJ da Câmara dos Deputados, vai seguir direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Crédito da foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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