Justiça Federal bloqueia bens de ex-prefeito e ex-vereador do município de São Domingos

Em decisão liminar deferida em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina,


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Os bens de sete pessoas – dois agentes públicos e cinco empresários – e de cinco empresas de São Domingos (SC), na região Oeste de Santa Catarina, foram bloqueados. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), eles são investigados por atos de improbidade administrativa. A decisão do bloqueio – de até R$ 1.872.926,75 dos envolvidos – foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Conforme o MPF, o bloqueio do valor é a fim de garantir a futura execução dos valores relativos ao ressarcimento ao erário e da multa civil aplicada (no importe de até duas vezes o dano aos cofres públicos).

A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo MPF em Chapecó e teve como base o inquérito civil instaurado a partir de representação do diretório municipal do Partido Progressista de São Domingos, para apurar suposta participação de vereadores daquele município em processos licitatórios e contratações para o transporte escolar, bem como possíveis irregularidades nesses certames.

A ação imputa a participação de ex-prefeito, ex-vereador e ex-suplente de vereador daquele município em processos fraudulentos de licitação e contratações irregulares para o transporte escolar no município, custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fonte: ClicRDC

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